Vivo em Portugal desde dezembro de 2006 e desde então não declarei mais imposto de renda, visto que sempre declarei normalmente todos os anos. Como está minha situação fiscal? O que fazer para regularizá-la?
O contribuinte que passa à condição de não residente no Brasil para fins fiscais, deve entregar à Receita federal do Brasil a Declaração de Saída Definitiva. Caso à época de seu embarque em dezembro de 2006 já havia o visto permanente, ou vínculo empregatício, por exemplo, em Portugal, o prazo para entrega dessa declaração terminou na data do embarque.
Considerando que essa foi sua situação, para regularização perante o fisco federal é preciso entregar a Declaração de Saída Definitiva em atraso, e a partir de agora, entregar anualmente a Declaração Anual de Isento.
