Estou tendo um grande problema com a universidade onde eu estudo. Primeiramente ela não me oferecia uma das matérias para estudar.
Somente depois de colocar advogados, para que meu direito de estudo fosse cumprido, ela disponibilizou a matéria, no dia 27/08.
Quando chegou a fatura de pagamento do mês seguinte, havia uma cobrança retroativa de todo o semestre todo por uma matéria que nem disponível estava.
Gostaria de saber se isso é legal e se tenho como recorrer a este problema. Já fiz 2 requerimentos pedindo que recalculassem minha mensalidade, porém a instituição alega que a cobrança é legal e que não vai retirar.
No caso relatado, o aluno quando da matrícula tinha direito a cursar uma matéria, mas essa foi negada pela universidade. Só foi possível cursá-la no segundo semestre, depois que entrou com advogados para fazer valer esse direito.
As normas do Código de Defesa do Consumidor são perfeitamente aplicáveis aos contratos de prestação de serviços educacionais, a fim de regularizar eventuais distorções contidas no contrato, mesmo diante da autonomia das instituições de ensino prevista no artigo 207 da Constituição Federal.
Trata-se de cláusula abusiva aquela que prevê o pagamento da mensalidade integral do período mesmo que conste do contrato esse pagamento. Lembramos que o aluno não cursou a disciplina nele oferecida.
Entendemos que essa cobrança é abusiva, colocando o consumidor em desvantagem excessiva. Sendo assim, é perfeitamente possível a revisão judicial dessa cobrança, com fulcro no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o pagamento se restringir ao pagamento das disciplinas cursadas no primeiro semestre, sem cobrança retroativa. Portanto essa cobrança deve ser anulada. Recomendamos buscar ajuda com o mesmo profissional que conhece seu caso, ou entrar com uma ação no Juizado Especial Cível.
A equipe de especialistas em Direitos do Consumidor da Pro Teste responderá a 5 dúvidas semanais sobre direitos do consumidor. As dúvidas enviadas pelos leitores serão selecionadas e respondidas neste espaço.
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