Por favor, me tirem um dúvida, se possível. 1ª É correto para recebermos o diploma pagar?
Já há jurisprudência apontando pela proibição dessa cobrança, baseados na Resolução n. 01/1983 do Conselho Federal de Educação, reformulada pela Resolução n. 03/1989.
Nesse sentido o entendimento é de que o diploma já foi custeado pelos próprios alunos no transcorrer do curso, com o pagamento das mensalidades.
A equipe de especialistas em Direitos do Consumidor da Pro Teste responderá a 5 dúvidas semanais sobre direitos do consumidor. As dúvidas enviadas pelos leitores serão selecionadas e respondidas neste espaço.
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