• Adriano Marques Ricardo – Belo Horizonte – MG

Referente a empréstimos pessoais em bancos: se eu ficar inadimplente, qual o valor de multa e juros mensais que são cabíveis na forma da lei? E  com cartões de crédito faço a mesma pergunta! Obrigado!

O Código Civil prescreve em seu Artigo 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem a taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de imposto devido à Fazenda Nacional.

Isso significa que se o contrato não estiver cláusula estipulando juros, será fixado segundo a taxa em vigor. Por exemplo: INPC, etc...

Ainda não podemos esquecer da famosa cláusula penal que é aplicada quando a parte deixar de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, não podendo o valor da cominação exceder o da obrigação principal.

Senão vejamos o artigo 412. Código Civil. O valor da cominação imposta em cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Assim, espero que tenha ajudado nos eslcarecimentos. Boa Sorte!