Gostaria de saber se existe alguma legislação para abatimento no IR referente à cobrança de CPMF, já que não existe nenhuma informação referente a esse tributo no programa da Receita Federal.
Por favor, se existir alguma maneira de abater esse tributo, me expliquem como.
A CPMF não é dedutível nem da base de cálculo, tampouco do imposto de renda devido, por falta de lei que autorize tal procedimento. Ou seja, o rendimento será tributado sem qualquer dedução quanto à parcela de CPMF paga.
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