O consultor Cláudio Boriola responderá a 5 dúvidas semanais, sendo uma nova a cada dia útil da semana, sobre economia doméstica e dívidas. Você pode enviar sua pergunta para o e-mail cboriola@ig.com.br. As dúvidas serão selecionadas pela equipe da Boriola Consultoria e respondidas neste espaço:
Existe alguma lei que determine que as empresas não possam contratar pessoas que tenham o CPF incluso no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito ou não pode haver essa proibição? Seria por base de um regulamento interno?
Não pode haver proibição. Essa prática é considerada totalmente ilegal, tendo em vista o principio constitucional da igualdade.
Perante a lei somos considerados todos iguais, sem distinção alguma. Nenhuma empresa em seu regulamento interno não poderá sobrepor a nossa Constituição Federal.
