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Pela presente, eu, ......... (nome completo), portador do RG ......... (nº e órgão de expedição), domiciliado em ......... (endereço completo), na qualidade de representante legal de ......... (nome do aluno), regularmente matriculado no ......... (ano ou série) do curso de/nível de ensino ......... (nomear) desta instituição de ensino, sob o número (ou código de matrícula) ........., venho requerer o que segue:

Descreva com detalhes a situação e o que é solicitado, como mostra o exemplo.

Em ......... (data), firmei contrato de prestação de serviços educacionais junto a essa instituição, comprometendo-me a pagar a mensalidade de R$ ......... Por motivos alheios à minha vontade, não pude cumprir minhas obrigações a partir de ......... (mês). Declaro estar ciente das sanções legais e administrativas a que estou sujeito, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro, caso o atraso no(s) pagamento(s) perdure por mais de 90 (noventa) dias.

No entanto, desde ......... (data), meu .lho tem sido punido pedagogicamente, sendo impedido de freqüentar a biblioteca e o(s) laboratório(s) ........., e de realizar provas ......... (indicar quais), em desrespeito ao artigo 6º, da Lei nº9.870/1999 (Lei das anuidades escolares).

Tal situação de punições pedagógicas não poderá continuar. Se persistir na atual postura, esta instituição estará cometendo uma prática abusiva. Assim, solicito à V. Sa. que, no prazo de 10 (dez) dias, minha reclamação será atendida. Caso contrário, serei obrigado a tomar as medidas judiciais cabíveis.

(Assinatura)

(Seu nome completo)

(Endereço completo, telefone, fax ou e-mail para contato)