Como tomar conhecimento do andamento das ações
Não há um banco de dados onde se possa tomar conhecimento das Ações Civis Públicas em andamento, a menos que já se saiba, de antemão, o número do processo. Nesta hipótese é possível obter seu andamento no próprio órgão jurisdicional (fórum ou tribunal), e em alguns casos na Internet, nos sites dos fóruns e tribunais do país.

Vale frisar, que o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) determina que seja publicado edital dando ciência da ação às pessoas a se beneficiarem da Ação Civil Pública sempre que estar visar a proteção de direitos individuais homogêneos, ou seja, direitos cujos titulares são perfeitamente identificáveis; geralmente essas ações são indenizatórias.

Atualidade
Clique e acesse as últimas noticias do Último Segundo sobre Ação Civil Pública

Exemplos de Ações Civis Públicas

• Perdas da Poupança - Plano Verão/Janeiro de 89
  Várias Ações Civis Públicas para recuperar perdas da poupança 89 tiveram julgamento favorável e estão em fase de execução. (Clique para saber mais)
  
  
• Ministério Público entra com ação contra baixaria na TV
  A campanha "Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania", criada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara, foi à base para a uma ação civil pública apresentada, na semana passada, pelo Promotor da Justiça do Consumidor de São Paulo, João Lopes Guimarães Júnior. (Clique para saber mais)
  
  
• Anvisa libera venda de cinco inseticidas
  A suspensão dos produtos à base de clorpirifós seguiu determinação de uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. (Clique para saber mais)
  
  
• Lojas Americanas será multada por revistar funcionários
  A ação civil pública contra as Lojas Americanas denunciava que as revistas eram realizadas por sorteio, individualmente, devendo partes íntimas dos trabalhadores ficar à mostra para os fiscais. (Clique para saber mais)
  
  
  
• Só 15% dos manicômios vistoriados pelo Ministério da Saúde prestam bom atendimento
  O Ministério da Saúde irá definir, juntamente com os governos estaduais, um plano conjunto de transferência dos pacientes para outras instituições, mediante ação civil pública. (Clique para saber mais)
  
  
• Idec entra na Justiça contra cobrança de assinatura mensal de telefone
  O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em São Paulo, entrou na Justiça contra as operadoras de telefonia fixa. O objetivo é derrubar a cobrança da assinatura mensal, considerada abusiva. Como o processo foi aberto por meio de uma ação civil pública, uma vitória do Idec valeria para todo o país. (Clique e saiba mais)

Links

Unidades do Ministério Publico

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Pesquisa Processual

Farejador: Ação Civil Pública