A condenação do estudante Mateus da Costa Meira a 120 anos de prisão despertou a discussão sobre o atual código penal brasileiro. Se parte achou justa a condenação, outra levantou a bandeira de que já está na hora de melhorar o sistema. A questão central na polêmica está a possibilidade de recursos e até o fato de, no Brasil, o condenado permanecer no máximo 30 anos na prisão. Muitos julgam nosso código obsoleto, ultrapassado, condescendente com os criminosos. E você?
O que é o Código Penal:
O conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. "É o conjunto de normas que o Estado estabelece, definindo os crimes, impondo penas e medidas de segurança". O Direito Penal também é valorativo, pois, não há nenhuma norma que não seja valorativa. Portanto, reconhecem valores sociais que são tratadas nesta mesma norma jurídica. As normas especiais que definem os crimes realizam a tutela dos mais elevados valores sociais. O direito penal é uma ciência cultural. Estuda o "dever ser".
Por enquanto, a comissão de revisão do código conseguiu aprovar a Lei 10.258 (11/7/2001), que trata de prisão especial. Os demais projetos de lei continuam em tramitação na Câmara, tendo como relator o deputado Ibrahim Abi-ackel. Confira abaixo os demais projetos de lei. Você pode acompanhar o andamento desses projetos. Clique no número do projeto de lei e cadastre-se para receber notícias sobre votações e projeto em seu e-mail.
- PL nº 4203, 2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências
- PL nº 4204, 2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e dá defesa efetiva.
- PL nº 4205, 2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
- PL nº 4206, 2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências
- PL nº 4207, 2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
- PL nº 4208, 2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.
- PL nº 4209, 2001 - Altera dispositivos de Decreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.
