6 – Exigência do cumprimento da oferta:
Sabe aqueles comerciais que prometem verdadeiros milagres? Pois é, o fornecedor tem de cumprir a promessa feita. Caso contrário, o consumidor tem o direito de exigir o dinheiro de volta com as devidas correções ou outro produto que satisfaça suas expectativas. O procedimento é o mesmo do anterior: tentar um acordo com o fornecedor e em último caso mover ação no Juizado de Pequenas Causas. A advogada Maira Feltrin diz que a lei é clara e objetiva nesta questão: “quem promete tem o dever de cumprir”.

7 – Pedido de Hábeas Corpus (débito ao fisco):
O Hábeas Corpus é um meio legal de garantir e proteger a liberdade de um indivíduo. Ele pode ser utilizado em várias situações, aqui trataremos especificamente do caso em que a pessoa é autuada por problemas com o fisco.

Quando uma pessoa tem uma empresa e não paga os impostos, ou paga incorretamente, pode sofrer fiscalização e ser indiciada por “crime do colarinho branco”.  Isso significa que ela será investigada, prestará depoimentos e sofrerá alguns constrangimentos e proibições, como o impedimento de sair do país.

Neste caso, cabe ao advogado entrar com o pedido de Hábeas Corpus. A resposta deve sair em até 24 horas, mas isso vai depender do volume de pedidos no Tribunal. O processo referente ao não pagamento de impostos correrá normalmente e qualquer punição só poderá ser aplicada no final do processo, caso o réu seja julgado culpado.

8 – Indenização em caso de colisão:
Caso ocorra uma colisão de veículos o culpado deve pagar pelo estrago feito no carro do outro envolvido. Se o culpado estiver segurado contra danos à terceiros, a ação de indenização é muito rápida pois a seguradora cobre os danos. Em contrapartida, se o culpado não possuir o seguro, o processo pode levar muito tempo para ser definido.

9 – Inventário de bens por arrolamento (causa morte)
Quando alguém morre deixando bens é preciso que se abra o seu inventário para que ocorra a distribuição desses bens aos herdeiros. O arrolamento é a forma simplificada de apresentar o inventário de bens. Os herdeiros fazem um relatório dos bens do falecido e comprovam o parentesco. A resposta da Justiça deve sair em até 4 meses. Esse inventário é usado quando os herdeiros são maiores, capazes e não apresentam discórdia na questão da partilha.

10 – Diploma na mão
Muitas universidades recusam-se a liberar o diploma de alunos inadimplentes. Cabe ao advogado do aluno entrar na Justiça com um Mandado de Segurança contra o reitor da universidade requerendo a liberação do diploma. A resposta é rápida e deve sair em até 15 dias.
Provavelmente, a universidade moverá ação de cobrança contra o aluno que responderá na Justiça os motivos pelos quais não efetuou o pagamento. Por fim as partes chegarão a um acordo de pagamento.

Vale lembrar que todo procedimento jurídico requer o acompanhamento de um advogado, com exceção para os processos que são encaminhados ao Juizado Especial Civil (conhecido como Juizado de Pequenas Causas) cujo valor não ultrapasse 20 salários-mínimos.

Consultoria:
Dr. Ricardo Ramos - Dra. Maira Feltrin - Dr. Rui Celso Reali Fragoso