Infelizmente, muitas lojas impõem restrições ilegais sobre métodos de pagamento com cheques, cartões de crédito e de débito. Conheça os seus direitos e saiba e o que fazer nessas situações.

A loja pode estabelecer um valor mínimo para compra no cartão de crédito ou de débito?
Segundo o advogado Marcos Diegues, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), é ilegal impor um valor para efetuar a venda. "Os lojistas reclamam no caso do cartão de crédito pois levam 30 dias para receber, mas o consumidor não tem nada a ver com isso". O advogado declarou que é possível entrar com uma ação no Procon, mas essas são raras por causa dos baixos valores envolvidos.

"O consumidor tem a mais poderosa das armas na mão. Se a loja colocar um valor mínimo na transação, é só ir para o concorrente e efetuar a compra. Uma segunda alternativa é reclamar com a operadora do cartão de crédito ou débito, já que pelo contrato de prestação de serviços entre o consumidor e a operadora, essa afirma que o consumidor pode usar o cartão para fazer compras em qualquer estabelecimento afiliado", afirmou Diegues.

Eu posso ter o meu cheque recusado porque a minha conta tem menos de seis meses?

De jeito nenhum! "Pressupor que pessoas com contas novas no banco são caloteiras é preconceito! Hoje em dia todos recebem por meio de conta salário e é muito comum ter que trocar de banco", disse Guedes. O Banco Central, que determinou que todos os cheques devem portar data de abertura da conta, afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que essa informação não pode ser usada para recusar o cheque de uma pessoa. Para reclamar, vá até o Procon de sua cidade.

Eu sou mesmo obrigado a preencher um cadastro com endereço para que meu cheque seja aceito?

Muitas lojas adotam a prática de pedir o endereço completo do cliente quando uma compra é efetivada com cheque. Segundo Marcos Diegues, essa prática é permitida. "O que a loja não pode fazer é vender esse cadastro para uma outra empresa ou enviar correspondência para o cliente sem a prévia autorização", declarou. A loja que exige preenchimento de cadastro deve ter essa regra afixada em lugar visível para que o cliente esteja ciente antes mesmo de comprar.