É possível ser demitido porque o concurso público em que fui aprovado foi declarado ilegal? E se o processo ainda está em andamento?
A desconstituição de ato de nomeação de servidor, provido mediante a realização de concurso público devidamente homologado pela autoridade competente, somente pode ser realizada após o trânsito em julgado de decisão judicial. Ou seja, enquanto não houver sentença definitiva acerca da matéria, o servidor não pode ser demitido.

Trabalhador com mais de 45 anos de idade, quando dispensado sem justa causa, tem direito de receber 02 avisos prévios? Se positivo, é válido para todo o país ou somente para determinadas regiões?
O denominado aviso prévio especial, via de regra, tem regramento de concessão previsto na Convenção Coletiva da categoria, posto ser uma condição mais benéfica que aquela legalmente prevista. Assim, sua concessão depende de previsão em Instrumento Coletivo, variando conforme a região e a categoria.(Marcus Vinicius Mingrone - advogado trabalhista do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados)

Quem é regido pela CLT também deve seguir obrigações de estatutos ou regimento interno da empresa?
Sim. Desde que as disposições constantes nos regulamentos internos das empresas não estejam em desacordo com a legislação vigente, estas devem ser, necessariamente, respeitadas pelos empregados.

Um empregador tem direito jurídico de negar emprego a uma pessoa que esta no SPC?
Não. Tal prática, se confessada pelo empregador, tem natureza danosa e atentatória à dignidade do candidato à vaga de emprego. É um ato discriminatório, legalmente proibido.
(Marcus Vinicius Mingrone - advogado trabalhista do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados)