Como proceder se a empresa que recebeu o cheque sem fundo não quer devolvê-lo, mesmo após o pagamento?
A empresa ou a pessoa física é obrigada a devolver o cheque assim que o pagamento for efetuado e a dívida quitada. Se a empresa perdeu o cheque, ela precisa dar uma carta de anuência (com firma reconhecida, CGC ou CPF (em caso de pessoa física) de quem recebeu o crédito), emitida em nome do devedor do cheque. Se ainda sim nada for feito, o consumidor deve se dirigir com um comprovante do pagamento do cheque ao Procon de seu Estado ou ao juizado especial de pequenas causas e solicitar a entrega.

Quanto tempo o nome do devedor pode ficar na lista de inadimplentes da Serasa ou do SPC?
Com o novo Código Civil, o prazo que o nome permanece nas listas de inadimplentes foi reduzido de cinco para três anos, como, por exemplo, nos casos de cobranças de cheques, notas promissórias e outros títulos de crédito. Depois disso a dívida ainda pode ser executado, isto é, o inadimplente pode ser processado para quintar a dívida. Mas depois de três anos o nome deve sair da lista.

Se uma dívida é protestada, quem deve pagar as custas do processo?
Atualmente, as custas de protesto devem ser pagas pelo protestado. Porém, caso o protestado entre com uma ação judicial para anular o protesto e ganhe todos os custos (do protesto e do processo judicial) devem ser pagos pela parte que perdeu.