os bancos não podem impor aos portadores de deficiências exigências além das estabelecidas para as pessoas não portadoras de deficiências;
é proibida a adoção de meddias administrativas que possam implicar em restrições ao acesso às áreas destinadas ao atendimento ao público. A instituição não pode restringir o atendimento pelos meio stradicionais, inclusive guiches de caixa, mesmo dispondo de atendimentos alternativos ou eletrônicos;
transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos a vista e de conta de depositos de poupanca para qualquer moda- lidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operacao ou prestacao de servico sem previa autorizacao do cliente;
os bancos devem aceitar o pedido de encerramento da conta mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa, os quais, se apresentados dentro do prazo de prescrição, devem ser devolvidos, mesmo após o encerramento da conta;
no caso de cheques sustados, os bancos devem informar ao correntista a taxa de sustação e o período pelo qual o cheque ficará sustado. Além disso, o banco deve avisar com antecedência o término desse período para que o contribuinte opte pela renovação do serviço;
o banco não pode fazer nenhum alteração unilateral (aumentar limite do cheque especial ou o tipo de conta) sem a autorização do cliente;
nos casos de lançamentos indevidos na conta do cliente, o Código de Defesa do Consumidor garante ao cliente o direito de receber o crédito em dobro;
se o cliente possui uma conta-salário (aberta pela empresa onde trabalha) ou para o recebimento de aposentadoria ou pensão, ele está dispensado de pagar as tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. A vedação à cobrança de tarifas aplica-se, inclusive, as operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total creditado. Neste caso, é vedado ao cliente a realização de quaisquer pagamentos a pessoas jurídicas nesta conta. Veja mais sobre esse assunto na Resolução 2.718, no Banco Central
