Paguei o IPVA a mais, como restituir o valor?
O interessado deverá ir até a Secretaria da Fazenda, preencher um formulário próprio e anexar os seguintes documentos:
- Cópia do IPVA pago.
- Cópia do documento do veículo (CRLV, o verdinho de porte obrigatório).
- Cópia do RG do proprietário do veículo.
Paguei o IPVA, mas perdi os comprovantes, como devo proceder?
Você deve ir à Secretaria da Fazenda e fazer requerimento contendo: nome ou razão social do interessado, dados do veículo (marca, ano de fabricação, números da placa e chassis), exercício (ano) a que se refere, n.º parcela (se perdeu o comprovante de alguma parcela) e nome do banco e n.º da agência em que você pagou. Em alguns Estados há uma pequena taxa para pagar.
Paguei o IPVA, mas notei depois que preenchi a guia de forma errada. O que fazer?
Você deve ir à Secretaria da Fazenda, preencher formulário de retificação e levar o original e cópia do IPVA pago e documentos do veículo (CRLV). Se o seu veículo for 0KM, leve a nota fiscal e o requerimento do Renavam (também o original e uma cópia).
Não quero pagar o IPVA, em que implicações posso me envolver?
Além de não poder licenciar o veículo (veículo sem licenciamento pode ser multado e apreendido conforme artigo 230, V do Código de Trânsito Brasileiro), o proprietário do veículo sofrerá várias penalidades, as principais são:
- Não pagamento: multa de 1 (uma) vez o valor.
- Não inscrição do veículo; multa de 1% de valor venal do veículo.
- Falta de Comunicação à Secretaria da Fazenda de qualquer alteração cadastral; multa de 1% do valor venal do veículo.
- Fraude no preenchimento de qualquer tipo de guia; multa de 5% do valor venal do veículo.
- Deixar de prestar informações ao fisco; multa de 10 UFESPs.
- Não exibição de documentos quando solicitados pelo fisco; multa de 10 UFESPs.
Obs.: os procedimentos acima podem variar um pouco de acordo com o Estado onde mora o contribuinte.