Está dentro da lei restringir ao paciente internado o número de visitas de visitas de um médico ou a consulta a mais de um especialista?
Não. Durante a internação hospitalar, é proibida a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina.
Qual é o período de cobertura de um recém-nascido?
A empresa está obrigada a fornecer cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto. Algumas operadoras incluem no contrato que essa cobertura é de 28 dias, o que é ilegal.
O filho adotivo tem direito a ser dependente no plano de saúde?
É assegurada a inscrição ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento de carências, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Este benefício também está assegurado ao filho adotivo, menor de 12 anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.
A cobertura de plano de saúde também inclui a transfusão de sangue ou o consumidor terá de se responsabilizar pela reposição do sangue?
A transfusão de sangue está incluída na lista de procedimentos utilizados como referência da cobertura assistencial em plano de saúde. Além disso, o Ministério da Saúde, ao regulamentar a doação de sangue, estabeleceu que a prática é um ato voluntário e altruísta.
Estão incluídas na cobertura as despesas com captação, transporte e conservação dos órgãos utilizados para transplante, no caso de o doador ser cadáver?
Sim. Os planos e os seguros-referência e sua segmentação hospitalar cobrirão transplante de rim e córnea, bem como as despesas com seus procedimentos vinculados, sem prejuízo da legislação. Também está incluído o acompanhamento clínico no pós-operatório imediato e tardio dos pacientes, exceto a medicação de manutenção.
