O que ocorre quando o motorista tem 20 pontos na carteira?
O motorista será submetido a um processo administrativo, que decidirá sobre a suspensão do seu direito de dirigir. O condutor é notificado do excesso de pontos e tem prazo de 60 dias - a partir da data do recebimento da notificação - para apresentar sua defesa prévia. Se não o fizer dentro do prazo, seu processo será julgado com base nos dados disponíveis no sistema do Detran de seu estado.
O recurso pode cancelar a suspensão da minha CNH?
Dificilmente, pois o Detran tem respaldo legal para fazer as suspensões. O que é possível conseguir com um recurso é a redução para uma pena mais branda.
Quais são as possibilidades de defesa um motorista?
O motorista poderá se defender frente às seguintes situações:
- O motorista, na data da infração, não era mais o proprietário do veículo multado.
- A pontuação referente à infração foi lançada ilegalmente no cadastro do motorista.
- O motorista entrou com recurso junto à autoridade que o multou, e a autoridade julgadora considerou procedente as explicações, cancelando a penalidade, mas não providenciou a atualização do sistema Detran.
- O motorista nomeou real infrator para a infração de trânsito (outro motorista foi responsável pela infração).
- O veículo multado não pertence ou nunca pertenceu ao motorista, que jamais assumiu qualquer responsabilidade sobre as infrações cometidas naquele carro, quer por real infrator, quer por transferência de responsabilidade.
- O veículo multado teve perda total em acidente ou foi roubado ou furtado antes da data da infração, e o motorista foi indenizado pela seguradora.
- O veículo foi roubado ou furtado em data/hora anterior à data da infração (caso de veículos sem seguro)
- Prazo: Recebida a notificação, o motorista terá 60 dias, contados a partir da data de expedição, para apresentar suas razões de defesa.