O que fazer se a multa é do antigo proprietário?
A partir do recebimento da notificação da multa, o proprietário do veículo tem um prazo de 30 dias para informar o nome, o número da carteira, e o endereço do infrator. Este formulário está disponível na própria notificação. Nenhum carro pode ser vendido com multas em haver.
É possível parcelar as multas de trânsito?
Alguns bancos parcelam as multas, mas cobram juros altos. Algumas cidades também parcelam as multas que foram aplicadas no âmbito municipal. Para o Detran, não existe parcelamento.
Quem tem processo de anulação de multa pode renovar a carteira?
Se os pontos na carteira não ultrapassarem o máximo permitido, sim. Caso os pontos ultrapassem, é possível renovar a carteira apenas antes da publicação do edital e notificação da cassação da habilitação. Após a cassação da carteira, é preciso entrar com recurso para retirar uma das multas e conseguir a renovação.
De quanto em quanto tempo as multas são atualizadas no site da Secretaria de Segurança Pública?
O site é atualizado todos os seus dados, inclusive as multas, a cada cinco dias.
Posso licenciar o carro sem pagar as multas se elas estiverem com recurso em andamento?
É proibido licenciar o carro sem ter todas as pendências resolvidas. Caso as multas que estejam com recurso ainda não estiverem resolvidas, é necessário ter uma autorização do Poder Judiciário. A pessoa deve entrar com mandado de segurança num fórum ou no Tribunal de Pequenas Causas. Um advogado deve ser contratado.
Comprei um carro com multas a pagar. Como transferi-lo para o meu nome?
O veículo só pode ser vendido após a quitação total das multas. No caso, o dono anterior do carro seria o responsável por elas, e o comprador tem direitos legais de exigir esse pagamento. Para ver como fazer a transferência, clique aqui.
Como pedir segunda via de multa?
Multa não paga: para solicitar a segunda via de multa não paga é necessário dirigir-se ao Detran (ou Ciretran para cidades do interior). Procure pelo departamento de sistema integrado de multas, apresente o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ( CRLV). Este serviço é isento de taxa.
Multa paga: leve a segunda via de multa (DETRAN) paga, que deve ser solicitada na Secretaria Fiscal da Fazenda. Leve os documentos do carro, principalmente o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV. Em São Paulo, esse serviço funciona ao lado da entrada principal do Detran.
Como pedir microfilmagem da multa?
O interessado em pedir a microfilmagem de uma multa deverá comparecer ao Detran (setor de microfilmagem) com os seguintes documentos:
- Cópia do CRLV - certificado de registro e licenciamento do veículo
- Original da multa emitida pelo Detran
No setor de microfilmagem, a pessoa será orientada a pagar a taxa referente ao serviço. Depois disso, o requerente deverá dirigir-se ao expediente da administração para retirar e preencher o requerimento de microfilmagem. O resultado sai, geralmente, no ato.
Obs: As multas podem ser expedidas pelo Detran ou pelo Departamento do Sistema Viário (DSV). Para microfilmagens de multas do DSV, o interessado deverá dirigir-se a este órgão afim de efetuar o pedido.